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Termos e Condições de uso e Proteção de Propriedade Intelectual

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Detentor do Método e Autor: Jefferson Pinheiro Leite de Macêdo

Última atualização: 11/08/2026

Ao acessar esta plataforma de suporte às obras literárias da Metodologia JL, o Leitor/Usuário/Praticante (“Praticante”) adere integralmente aos presentes termos, estabelecidos para a proteção da integridade da obra e dos direitos de propriedade intelectual do Autor (Lei nº 9.610/1998).

1. DA TITULARIDADE E NATUREZA JURÍDICA

  • 1.1. Objeto: Esta plataforma digital é o repositório oficial de extensão, suporte visual, fonográfico e atualização técnica das obras literárias de autoria exclusiva de Jefferson Pinheiro Leite de Macêdo (“Autor”).
  • 1.2. Natureza da Plataforma: O ambiente configura-se como um Repositório de Extensão Multimídia, atuando como parte integrante e inalienável do conteúdo escrito (livros). A plataforma visa garantir que o Praticante mimetize fielmente a metodologia protegida.
  • 1.3. Gestão Autoral: A auditoria de conformidade e a alimentação de conteúdos são atos de preservação da integridade da obra, realizados de forma assistencial e pontual pelo Autor, sem configuração de carga horária laboral ou regime de instrução presencial/habitual.

2. DO ACESSO EXCLUSIVO, VITALÍCIO E INTRANSFERÍVEL

  • 2.1. Aquisição da Obra: O benefício de acesso vitalício ao conteúdo acessório é concedido exclusivamente aos adquirentes originais da obra através da editora oficial (Clube de Autores).
  • 2.2. Chave de Acesso: A ativação do acesso dar-se-á obrigatoriamente mediante o envio da Nota Fiscal de compra emitida em nome do titular, que serve como chave de licenciamento individual e intransferível, sendo prova inequívoca de sua aquisição da obra original para liberação do conteúdo acessório. Em caso de desistência, cancelamento ou devolução da compra junto ao Clube de Autores por quaisquer motivos, os direitos de acesso à plataforma serão sumariamente revogados.
  • 2.3. Natureza da Receita: O Praticante reconhece que todos os valores pagos (seja na aquisição da obra ou na obtenção de certificações) possuem natureza jurídica de Royalties e Taxas de Licenciamento de Uso de Marca/Método, não configurando venda de serviços educacionais ou mensalidade escolar.

3. DA AUDITORIA DE MIMETIZAÇÃO E MODALIDADES DE AVALIAÇÃO

  • 3.1. Modalidades de Demonstração Técnica: Para a validação da mimetização e progressão no método, o Praticante poderá submeter seu registro de treino em uma das três modalidades aceitas, classificadas por nível de complexidade técnica:
    • Parceiro de Treino (Menor Complexidade / Formato Básico): Realizado em dupla (Protagonista e Coadjuvante). O uso de dois praticantes mimetizando reciprocamente nos vídeos um do outro é considerado o cenário ideal. Qualquer pessoa pode atuar como coadjuvante, sem restrições de nível ou graduação.
    • Boneco Sparring (Média Complexidade / Facilitador Aceitável): Utilização de equipamento simulador de impacto e postura para a execução dos movimentos.
    • Sombra (Alta Complexidade / Excelência Técnica): Execução individual na qual o Praticante mimetize a técnica sem auxílio externo, devendo transparecer com precisão todas as nuances, posturas e a simulação da presença do oponente. A execução em sombra é considerada o indicador definitivo de domínio técnico, sob o princípio metodológico de que quem não executa em sombra não domina a técnica em todos os seus aspectos.
  • 3.2. Ato e Cronograma de Auditoria: A analysis dos vídeos submetidos constitui um Ato de Auditoria de Conformidade Metodológica para verificação do índice de fidelidade (mimetização). As avaliações ocorrem semanalmente, exclusivamente às sextas-feiras, durante o horário comercial.

4. DO PROGRAMA DE LICENCIAMENTO E CERTIFICAÇÃO

  • 4.1. Licenciamento de Uso: O Praticante que atingir a proficiência plena poderá solicitar a adesão ao Programa de Licenciamento, que confere o direito de utilizar a metodologia para instrução autônoma.
  • 4.2. Certificado de Conformidade Metodológica (CCM): A emissão do certificado físico em papel-moeda com itens de segurança constitui um ato de Licenciamento de Proficiência. O valor cobrado refere-se à taxa de licenciamento da marca, insumos de segurança e logística de envio.
  • 4.3. Natureza da Certificação: O reconhecimento de proficiência possui natureza de certificação técnica privada, baseada na autoridade intelectual do Autor, sem vínculo com conselhos de classe ou órgãos governamentais.

5. RESPONSABILIDADE, LIMITES LEGAIS E SIGILO OPERACIONAL

  • 5.1. Capacidade Física: O Praticante declara gozar de plena saúde física e assume total responsabilidade por quaisquer incidentes decorrentes da prática dos movimentos, isentando o Autor de qualquer responsabilidade civil.
  • 5.2. Limites Legais e Responsabilidade Individual: O uso das técnicas deve observar estritamente os limites legais da Legítima Defesa (Art. 25 do Código Penal). O Praticante reconhece que o conhecimento adquirido é de sua exclusiva responsabilidade. À semelhança do condutor habilitado que utiliza um veículo automotor como instrumento ofensivo por imprudência, negligência, imperícia ou intenção nefasta, qualquer desvio de conduta ou uso indevido das técnicas de defesa pessoal recai integralmente e unicamente sobre o Praticante, isentando o Autor de qualquer cumplicidade ou responsabilização civil e criminal.
  • 5.3. Sigilo de Imagem e Preservação do Método: É vedada a divulgação pública de links, vídeos, textos e demais conteúdos autorais da plataforma. O Praticante é autorizado a publicar seus próprios vídeos para fins de demonstração e publicidade pessoal, desde que restritos exclusivamente às técnicas de defesa das armas naturais dos respectivos módulos que tiver acesso. O Praticante declara ciência de que a exposição pública irrestrita de técnicas avançadas em redes sociais reduz a imprevisibilidade do método, tornando-o menos eficiente frente a agressões reais, o que compromete a segurança coletiva dos demais praticantes.

6. FORO

  • 6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.