TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
O Krav Maga JL – Plataforma EAD de Defesa Pessoal
Última atualização: 17/01/2026
Ao acessar ou utilizar o site, a plataforma ou qualquer serviço vinculado ao Krav Maga JL, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.
1. Sobre a plataforma e a titularidade
O Krav Maga JL é o titular do método, da marca, dos conteúdos educacionais, dos sistemas digitais e da estrutura pedagógica aqui apresentados.
O site, a plataforma, a hospedagem, os conteúdos e os sistemas poderão ser operados por entidade licenciada, mediante contrato de licenciamento e operação firmado com o Krav Maga JL, permanecendo a titularidade integral do método, da marca e dos conteúdos sob responsabilidade do Krav Maga JL.
Entidade licenciada: _______________________________________
2. Natureza dos cursos
Os cursos disponibilizados pelo Krav Maga JL caracterizam-se como cursos livres, voltados ao desenvolvimento técnico em defesa pessoal.
A área de defesa pessoal e artes marciais não possui regulamentação profissional específica no Brasil, inexistindo legislação que institua órgão central de classe, conselho profissional ou sistema oficial de habilitação e registro, como ocorre em profissões regulamentadas (ex.: Medicina – CRM, Advocacia – OAB).
A inexistência de habilitação profissional formal decorre exclusivamente da ausência de legislação específica, e não de falta de competência técnica, qualidade, seriedade ou rigor metodológico do método Krav Maga JL.
3. Elegibilidade
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que:
- possui capacidade legal para aceitar estes Termos;
- fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- utiliza os conteúdos exclusivamente para fins lícitos.
O uso por menores de idade somente é permitido mediante autorização e supervisão de seu responsável legal.
4. Metodologia e progressão técnica
Os cursos seguem metodologia própria do Krav Maga JL, com critérios técnicos internos e progressão por níveis ou faixas, quando aplicável.
A progressão técnica reconhece exclusivamente o nível alcançado dentro do método, não constituindo habilitação profissional formal, autorização estatal ou reconhecimento por órgãos públicos, em razão da inexistência de regulamentação legal da atividade no Brasil.
Os resultados dependem do comprometimento individual do usuário, da prática responsável e do respeito às orientações de segurança.
5. Cadastro e conta
O usuário é responsável pela confidencialidade de seu login e senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
O Krav Maga JL ou a entidade licenciada poderão suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação vigente.
6. Acesso aos cursos e conteúdos
O acesso aos cursos e conteúdos é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de login, vídeos, materiais ou qualquer parte do conteúdo disponibilizado.
Todo aluno que concluir um curso terá acesso contínuo aos conteúdos atualizados do respectivo curso, incluindo revisões, ajustes técnicos e atualizações metodológicas, sem limitação temporal, conforme a evolução do método.
Os conteúdos poderão ser ajustados, ampliados ou reorganizados a qualquer tempo, sem garantia de periodicidade fixa.
7. Pagamentos e reembolsos
Os pagamentos são processados por plataformas terceirizadas seguras.
Aplica-se o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, com prazo legal de 7 dias para compras realizadas por meio eletrônico, quando cabível. Após esse prazo, não há obrigatoriedade de reembolso, salvo previsão expressa.
8. Propriedade intelectual e uso da marca
Todo o conteúdo disponibilizado, incluindo vídeos, textos, imagens, materiais didáticos, logotipos e a marca Krav Maga JL, é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, gravação, distribuição, comercialização ou modificação do conteúdo ou da marca sem autorização prévia, expressa e por escrito.
A utilização da marca Krav Maga JL por terceiros depende de contrato específico de licença, não se confundindo com habilitação profissional, autorização para docência ou reconhecimento estatal.
9. Reconhecimento técnico, acesso contínuo e presença institucional
A conclusão dos cursos e a obtenção de certificado reconhecem o nível técnico alcançado pelo usuário no momento da avaliação, não estando o certificado sujeito a prazo de validade, renovação obrigatória ou cancelamento retroativo.
O reconhecimento técnico refere-se exclusivamente ao nível alcançado dentro do método Krav Maga JL.
Todo aluno certificado manterá acesso contínuo aos conteúdos atualizados do curso, independentemente de vínculo institucional adicional.
O status de aluno reconhecido ativo, com inclusão e permanência na página pública de alunos certificados do Krav Maga JL, constitui vínculo institucional facultativo, mantido por meio de contratação específica de marketing institucional e divulgação da certificação.
O usuário que optar por esse vínculo poderá celebrar contrato próprio, mediante pagamento de taxa publicitária anual, passando a usufruir dos seguintes benefícios institucionais:
- permanência do nome e nível técnico na página pública de alunos certificados;
- exposição institucional vinculada à certificação obtida no método;
- associação ativa à identidade institucional do Krav Maga JL, nos termos das regras vigentes.
A não contratação ou a não renovação desse vínculo não invalida certificados emitidos, não restringe o acesso aos conteúdos atualizados do curso e não impede a utilização do conhecimento adquirido, implicando apenas a retirada do nome da página pública de alunos certificados e a cessação da divulgação institucional.
10. Uso adequado do conteúdo
O usuário compromete-se a utilizar os conteúdos de forma lícita, ética e responsável.
Os conteúdos possuem finalidade educacional e informativa. O Krav Maga JL não supervisiona, não controla e não valida a aplicação prática realizada fora da plataforma.
11. Responsabilidades e limitações
As técnicas apresentadas envolvem atividade física. O usuário assume integral responsabilidade por sua prática, respeitando limites pessoais, condições físicas e orientações de segurança.
O Krav Maga JL não se responsabiliza por lesões, danos ou prejuízos decorrentes de:
- prática inadequada;
- uso imprudente do conteúdo;
- aplicação fora do contexto legal da defesa pessoal;
- interpretações incorretas das técnicas.
Recomenda-se avaliação médica antes do início de qualquer atividade física.
12. Disponibilidade da plataforma
A plataforma depende de serviços de terceiros para hospedagem, conectividade e tecnologia. Poderão ocorrer interrupções temporárias por manutenção, atualizações técnicas ou fatores externos.
Não é garantido funcionamento contínuo, ininterrupto ou isento de falhas.
13. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observa integralmente a Política de Privacidade do Krav Maga JL, que integra estes Termos para todos os fins legais.
14. Cancelamento e encerramento
O acesso do usuário poderá ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes Termos, uso indevido da plataforma ou prática de atos ilícitos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
O usuário poderá solicitar cancelamento conforme as condições do plano contratado.
15. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a publicada no site. O uso continuado da plataforma implica aceitação das alterações.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
17. Contato
Para dúvidas, suporte ou solicitações relacionadas a estes Termos, o usuário deverá utilizar os canais oficiais disponibilizados no site Krav Maga JL.